O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta segunda-feira (16), por 15 dias, uma consulta pública que recebe contribuições sobre uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei.

A proposta que está sendo analisada se baseia na minuta de resolução elaborada pelo conselho. O documento pretende padronizar as normas e os procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br  até o dia 31 de janeiro.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução, que poderá acolher as sugestões da sociedade. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução. A ideia é editar uma resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

A necessidade de regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude em todo o País e observou que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Fonte: Rede ANDI